Empresário é absolvido por ser 'forçado' a não recolher contribuição

A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta.
Absolvido de apropriação indébita, empresário foi condenado por sonegação
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Source: Conjur