Rômulo Moreira: Os 80 anos do Código de Processo Penal

O atual Código de Processo Penal entrou em vigor exatamente no dia 1º de janeiro de 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº. 4.824 e pela Lei nº. 2.033/1871, situação que perdurava desde a proclamação da República.
Com a promulgação da prim…
Source: Conjur