O Brasil completará 200 anos como país independente de Portugal em 2022. O principal marco legal desse processo é a Constituição de 1824, que organizou o Estado brasileiro e criou as bases do poder político nacional. Independência ou morte, quadro de Pedro Américo, retrata o momento em que D… Source: Conjur
No dia 1º deste mês, entrou em vigor no estado de Illinois, nos Estados Unidos, o denominado Protecting Household Privacy Act (EUA, 2022). Inicialmente, referido ato normativo trouxe em seu bojo os conceitos de comunicação eletrônica, household, dispositivo eletrônico doméstico (household electro… Source: Conjur
No Brasil, é sabido que o Supremo Tribunal Federal é quem dá a última palavra sobre o sentido e o alcance daquilo que está previsto no texto da Constituição. Isso está expresso, inclusive, no artigo 102, caput, da nossa Lei Maior ao estabelecer que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Const… Source: Conjur
Para suprimir eventuais dúvidas a respeito da vigência do modelo constitucional de processo civil no Brasil, o legislador fez positivar algumas normas fundamentais de natureza constitucional nos 12 primeiros artigos do Código de Processo Civil. A providência foi oportuna, pois o dispositivo inaug… Source: Conjur