A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado, aprovada no final do ano passado pelo Congresso, foi sancionada n… Source: Conjur
Não há dúvidas de que 2021 foi o ano da proteção de dados e privacidade no Brasil. Marcado pelo início da construção jurisprudencial dessa matéria e avanços regulatórios, o tema teve destaque não só pela entrada total da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, mas também pela estruturação… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro promoverá, na próxima segunda-feira (10/1), a cerimônia de posse de 74 novos defensores públicos aprovados no XXVII Concurso para Carreira de Defensores da entidade. O evento terá início às 10h, no Teatro Odylo Costa Filho, na Universidade do Estado do Rio … Source: Conjur
Em junho de 2021, completaram-se cinco anos de vigência da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Entre as mais interessantes e intrigantes novidades do diploma legal, figura, sem dúvidas, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Nesses cinco anos, o instituto, além de in… Source: Conjur
Os impactos ambientais decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (SP) não interferiram na atividade de pescadores profissionais a ponto de eles terem direito a serem ressarcidos e indenizados por supostos danos materiais e morais. A Cesp não terá de pagar indenização… Source: Conjur
Golpe feito a partir de emissão independente de boleto por terceiro, sem que se possa atribuir conduta culposa ou dolosa ao estabelecimento bancário, configura-se como fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco. Cliente deveria ter comprovado culpa do banco na emissão do boleto … Source: Conjur
Ao se iniciar o ano de 2022, a atividade econômica segue enfrentando, no Brasil, muitos desafios, especialmente em matéria tributária. Após repetidas tentativas frustradas de se formular uma reforma tributária ampla, inclusive constitucional, parece claro que o melhor caminho é atacar problemas e… Source: Conjur
Muito se discute sobre a amplitude dos poderes do Supremo Tribunal Federal, a sua forma de composição, modelos que a corte deve observar ao deliberar sobre as questões submetidas à sua análise etc. Costuma-se analisar esses e outros temas correlatos sob uma perspectiva exclusiva ou preponderantem… Source: Conjur
No dia 26 de março de 2021, ocasião em que o Mercado Comum do Sul (Mercosul) comemorou, de uma forma um tanto tumultuada, os seus 30 anos de existência, nos foi dado a conhecer o Estatuto da Cidadania do Mercosul [1], iniciativa normativa que contempla direitos dos cidadãos mercosulinos, reunidos… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, homologou o Plano de Pagamentos de Precatórios do Distrito Federal para o ano de 2022. Plano prevê pagamento integral dos precatórios do DF 123RF O plano prevê o pagamento pelo DF, no ano de 202… Source: Conjur