A participação nos lucros e resultados (PLR) tornou-se um modelo de remuneração comum nas empresas, estando prevista no artigo 7º, inciso XI, e no artigo 218, §4º, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
Entre as disposições da Lei nº 10.101/2000, o artigo 3º, §1º, prevê que a pessoa …
Source: Conjur