O Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d’água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
Essa retroatividade significa que, na prática, todas as construções existentes estariam sujeitas a…
Source: Conjur
Devisate: Pela Lei 14.285, Congresso faz erodir o Tema 1.010/STJ
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