A governadora do Estado de Nova York, Kathy Hochul, sancionou nova lei que aumenta penalidades para motoristas e oficinas de automóveis e motocicletas que modifiquem o sistema de exaustão e escapamentos para produzir ruídos excessivos. A finalidade da lei é prevenir danos à saúde, à segurança e a… Source: Conjur
O artigo 8º da CLT autoriza o julgamento com base em princípios e normas gerais de direito, analogia e jurisprudência. Assim, diante da ausência de previsão legal expressa sobre a possibilidade de redução de jornada para assistência a filho portador de deficiência, o dispositivo pode ser aplicado… Source: Conjur
Com base no princípio da precaução — garantia contra riscos potenciais que, de acordo com o conhecimento atual, não podem ser ainda identificados — e a fim de resguardar a saúde e a vida da população, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de um se… Source: Conjur
Aristóteles, há mais de 2.500 anos, disse que “o todo é maior que a soma de suas partes”, o que pode parecer estranho na matemática por exemplo, onde é uma verdade absoluta que o resultado da soma de dois mais dois são quatro. Ocorre que em outras áreas do conhecimento essa frase é plenamente… Source:…
Após debates entre os desembargadores, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento sobre a constitucionalidade de leis municipais que obrigam a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19, mas sem a inclusão de dados pessoais, como nome completo e … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu por 45 dias os efeitos de decisões judiciais que determinaram bloqueio e liberação de valores das contas do estado de Goiás para o pagamento de créditos de ICMS aos municípios. O ministro deferiu liminar em uma ação de descump… Source: Conjur
A Recomendação 44/2013 do CNJ indica aos tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) ou médio (Exame Nacional do Ensino Médio). ReproduçãoPreso … Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 a Medida Provisória nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. A MP foi resultado de um trabalho conjunto entre representantes de governo, cartórios, Judiciário, Banco Central do Brasil e diversos setores da… Source: Conjur
Introdução O Ministério da Educação editou um despacho no último dia 29 com o seguinte teor: “DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Ministro de Estado da Educação aprova o Parecer nº 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (… Source: Conjur
O cheque é um título de crédito que revela uma ordem emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco (sacado) de pagamento à vista, para que este venha pagar uma determinada quantia a alguém (tomador ou beneficiário), lastreada em fundos que o emitente mantém depositado na instituiçã… Source: Conjur