Lei cria Procuradoria Regional para atuar no TRF-6, em Minas Gerais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.290, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição desta terça-feira (4/1) do Diário Oficial da União (DOU)….
Source: Conjur