O diferencial de alíquota (Difal) do ICMS se submete ao princípio da anterioridade tributária anual. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, impediu o governo estadual de cobrar o tributo de uma distribuidora de produtos hospitalares no ano de 2022. Em fev… Source: Conjur
Quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, dos direitos de pers… Source: Conjur
A superexposição dos indivíduos, nas redes sociais, vem adquirindo uma conotação acentuada e alarmante, mormente quando envolve seres em desenvolvimento, configurando-se o denominado sharenting. Trata-se de expressão composta pelo verbo inglês to share, que significa compartilhar, e da palavra pa… Source: Conjur
Após constatar atraso e falha no atendimento médico hospitalar, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o poder público local a indenizar os familiares de um detento do Complexo Penitenciário da Papuda que morreu com suspeita de leptospirose. Para juíza, atendimento médico … Source: Conjur
A ideia do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, de incrementar e padronizar o vestuário de servidores da corte estadual vai custar ao menos R$ 346 mil. Fachada do Tribunal de Justiça de MS TJ-MS Contar ficou nacionalmente conhecido por pre… Source: Conjur
Diante da ausência de comunicação prévia, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Latam reative imediatamente o programa de fidelidade de um consumidor, que tinha sido cancelado pela empresa sob a alegação de infração ao regulamento. DivulgaçãoLat… Source: Conjur
Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 — em vigor desde julho de 2021 — é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Estatuto do Idoso, as quais visam a auxiliar na prevenção e tratamento do super… Source: Conjur
José Alberto Simonetti, de 43 anos, é o novo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta segunda-feira (31/1), em reunião do Conselho Federal, o secretário-geral da entidade foi eleito para comandá-la no triênio 2022-2024. A posse está prevista para esta terça-feira (1º/2), a part… Source: Conjur
O desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, é um dos cotados para ser o próximo presidente da corte sul-mato-grossense. E tem seguido a linha de pensamento da atual direção do TJ. Nas redes sociais, o magistrado tem se mostrado crítico a exigência do passaport… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de ambulância da Minas Gerais Administradora e Serviços S.A (MGS) em Ubá (MG) dispensado por justa causa. Ele alegava ter direito à estabilidade provisória na condição de membro da Comissão Interna de Prevençã… Source: Conjur