O julgamento sobre a modulação da decisão do STF que proíbe alíquotas maiores de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será retomado em sessão virtual da Corte, entre os dias 10 e 17 de dezembro. A análise do caso havia sido suspensa, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. L… Source: Conjur
Diante da ausência de prova de violação às políticas de uso do aplicativo, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Facebook a indenizar em R$ 5 mil pelo bloqueio indevido da página de uma marca de roupa. ReproduçãoFacebook deve indenizar em R$ 5 mil por… Source: Conjur
O governo federal teve uma ótima iniciativa ao unificar e modernizar a legislação infralegal trabalhista, por meio do Decreto 10.854/2021. Alguns pontos podem ser eventualmente questionados. Porém, o saldo é muito positivo, sobretudo em relação à compilação das normas regulamentadoras e de fiscal… Source: Conjur
Não se aplica a promotores de Justiça o acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em 2018, restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares aos fatos imputados a eles que ocorrerem durante o mandato e em função do cargo. Órgão Especial do TJ-MG vai julgar promotor pela… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça divergiu e, por fim, decidiu não definir qual deve ser a destinação de embriões criados por fertilização in vitro que, por decisão judicial, não poderão ser implantados pela genitora dos mesmos. Acórdão não fixou destino para embrião que não poderá … Source: Conjur
A técnica de ponderação de princípios é um mecanismo argumentativo de efetivação da constitucionalização do Direito [1], previsto no artigo 489, §2º, do Código de Processo Civil, onde diz que “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efe… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça comunicou que não haverá expediente nesta quarta-feira (8/12), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 12… Source: Conjur
A norma do Marco Civil da Internet que confere às vítimas da chamada pornografia de vingança (revenge porn) a possibilidade de retirar da rede fotos e vídeos íntimos não se aplica ao caso da modelo que produz ensaio sensual para uma revista, mas tem as fotos vazadas e publicadas sem a sua autoriz… Source: Conjur
Os diferentes meios de comunicação e plataformas tecnológicas trouxeram ao Direito do Trabalho novas possibilidades de reconhecimento de controle de jornada em ações trabalhistas. Cada vez mais a Justiça vem reconhecendo diversas ferramentas como meio de controle da jornada tanto para trabalho ex… Source: Conjur
É de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. Os autores da ação demoraram dois anos para reivindicar seus direitos… Source: Conjur