No dia 4 de novembro foi aprovado o projeto de lei que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual, bem como propõe punição em caso de desrespeito à normativa com base na Lei do Racismo (Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989). De acordo com os fundamentos do Projeto……
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8/12) os trechos comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. flickr.com A promulgação garante um espaço de R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, valor que pode… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (8/12) que as federações partidárias devem obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições, mesmo prazo definido em lei para que qualquer legenda esteja registrada e apta a lançar candidatos. … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional o inciso X (artigo 189) da Lei Orgânica de Lages, que condiciona a escolha dos diretores das escolas municipais a votação direta e secreta. Conforme a decisão do colegiado, os dirigentes escolares ocupam cargo em … Source: Conjur
A recomendação do Ministério Público Federal para que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), promovida pela Lei 14.230/2021, seja aplicada apenas a casos novos, e não aos que já estão em tramitação, afronta a Constituição e busca manter estratégia de expor os acusados na… Source: Conjur
Por não identificar a existência dos pressupostas que ensejam a concessão de medida de urgência — fundado receio de prejuízo, de dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado — a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do Conselho Nacional de Justiça, negou pedido liminar para r… Source: Conjur
As recentes crises do sistema financeiro, ocorridas especialmente a partir de 2008, geraram substanciais modificações no cenário econômico. Entre elas, destaca-se a ascensão das criptomoedas. Por definição, as criptomoedas são moedas digitais que independem de um órgão centralizador, funcionan… Source: Conjur
Para caracterização dos crimes contra a honra é necessária a presença do elemento subjetivo especial do tipo (dolo), que não está presente quando as manifestações, ainda que ofensivas, tem como intenção promover críticas à determinada conduta. Jornalista Vera Magalhães era acusada por membro… Source: Conjur
Um grupo de juristas encabeçado por Miguel Reale Júnior protocolou nesta quarta-feira (8/12) mais um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Segundo a petição, o chefe do Executivo “deu causa à proliferação dos males que levaram milhares de brasileiros à morte e a perigo de morte em v… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste, “de forma pormenorizada” e dentro de de 15 dias, sobre as providências que estão sendo tomadas em relação a uma notícia-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro … Source: Conjur