Estados podem editar normas complementares financeiras ou que versem sobre o custeio da previdência social dos servidores públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (6/12), liminar para suspender a Lei Complementar estadua… Source: Conjur
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (artigo 23 da Lei 12.016/2009). Dollar Photo ClubTJ-SP reconhece decadência e nega pedido contra multa por abandono processual Com base … Source: Conjur
Um dia antes de se suicidar, o então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, foi ao cinema. Naquele 1º de outubro de 2017, estava em cartaz o filme “Polícia Federal: a lei é para todos”, com um enredo que glamourizava o trabalho da delegada Erika Marena … Source: Conjur
“Diga o teu endereço É uma cama de jornal Sob o teto de estrelas Sobre o solo nacional” (trecho da canção “Cruz do Mundo”, de Helio Graça-Filho) Maria das Dores acaba de completar 18 anos. Seu aniversário não teve bolo, nem festa. Fugiu de casa e mora na rua desde os 13 porque era abusada…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quinta-feira (9/12), ações sobre dispensa de licitação para a transferência de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e contra restrições impostas por dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/19… Source: Conjur
A atuação de magistrados em julgamentos com perspectiva de gênero e de raça foi o principal assunto na abertura do 13º Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), ocorrido na última semana em Teresina. Participantes no encerramento do Fonavi… Source: Conjur
Pelo princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, é impreterível que o trânsito em julgado da decisão condenatória se dê com absoluta certeza de que o réu claramente renunciou ao direito de recorrer, assegurando-lhe o direito de manifestar, caso queira, seu direito de irresignação com… Source: Conjur
Chega a hora de nos despedirmos de 2021. Ao fim de cada ciclo, somos levados à reflexão e, após quase dois anos em uma pandemia, temos no horizonte enormes desafios. A resiliência do povo brasileiro está entre as suas melhores qualidades e, apesar dos efeitos devastadores da crise sanitária, o Br… Source: Conjur
Não cabe ao Poder Judiciário impor ao chefe do Poder Executivo um prazo para o início do processo legislativo de revisão dos índices de remuneração dos servidores públicos. IstockphotoPoder Judiciário não pode impor prazo para Poder Executivo apresentar projeto de lei sobre reajuste de salá… Source: Conjur
Antes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, o artigo 71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho co… Source: Conjur