A concessionária de serviço público não pode negar a transferência de titularidade da conta por débitos pretéritos. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau e condenar a concessionária Enel a indenizar um consumido… Source: Conjur
Recentemente, o desembargador Marcelo Buhatem, presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), publicou interessante artigo no qual propõe o debate sobre o trabalho remoto do magistrado. Tomando a pandemia como fator que alterou, entre outras coisas, a prestação do serviço pelo … Source: Conjur
Ao se contratar um plano de saúde, automaticamente já é estabelecida uma relação de consumo entre a operadora do plano e o contratante, no caso, o consumidor. Com esse vínculo contratual, o contratante passa a ter direito sobre as prestações de serviços oferecidas pela contratada, conforme as esp… Source: Conjur
Logo no início da pandemia, os processos empresariais foram radicalmente alterados para que empresas pudessem funcionar dentro das recomendações de segurança. Com as alterações feitas às pressas, não foi possível investigar e amadurecer eventuais condutas que pudessem expor as empresas a certos r… Source: Conjur
Uma decisão liminar do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) sustou os efeitos da decisão da seccional mineira que havia diminuído em 20% o valor das anuidades para o exercício de 2022. A liminar foi concedida nesta quinta-feira (9/12) pelo presidente da 3ª Câmara do CFOAB,… Source: Conjur
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica do artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro, que autoriza o juiz a proferir sentença condenatória a despeito de eventual pedido de absolvição formulado pelo representante do Ministério Público. Pensamos que o artigo 385 do … Source: Conjur
O juiz José Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido de medidas protetivas em favor da vereadora Cris Monteiro (Novo) para que a também vereadora Janaina Lima (Novo) mantenha distância de 20 metros da colega de partido. Além de manter dis… Source: Conjur
Por considerar indevido o cancelamento unilateral, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa reative o plano de previdência privada de uma cliente. istockphotoEmpresa deve incluir cliente em previdência privada desde assinatura A aut… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para manter a suspensão da exigência, depois de 31/12/2020, das parcelas devidas pelos clubes profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Br… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem despejos e desocupações em razão da epidemia de Covid-19. A medida vale para imóveis de áreas urbanas e rurais. Por maioria, em sessão virtual extraordinária encerrada à 0h desta quinta-feira (9/12), o coleg… Source: Conjur