A disciplina da proteção de dados tem como fundamento, entre outros, a autodeterminação informativa. A ideia de autodeterminação informativa está intimamente ligada aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e propõe a ideia de que a pessoa natural tenha o direito de exercer o controle … Source: Conjur
O Direito Ambiental brasileiro é um dos mais avançados do mundo. Ele tem se modificado para melhor se adaptar as necessidades hodiernas. Assim, a definição das competências é matéria necessária para a criação de legislações ambientais e para a devida prevenção e repressão aos danos ambientais. Ad… Source: Conjur
A demora excessiva em aprovar um pedido de aposentadoria, apesar do servidor público ter sido remunerado pelo trabalho empreendido, gera frustração, ansiedade e angústia pelo silêncio quanto ao direito de encerrar a atividade profissional. 123RFServidor que esperou cinco anos para conseguir … Source: Conjur
A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Justiça Federal) negou provimento a recurso da OAB-RJ contra decisão que limitou o valor da anuidade de um advogado a R$ 500. Justiça Federal negou recurso contra decisão que limitou o valor da anuidade em R$ 500 Reprodução No … Source: Conjur
O Ministério Público Federal se opôs a um possível adiamento do prazo para que as montadoras se adaptem à nova fase do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores. Estabelecido por meio da Resolução 492/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o programa estabe… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 915 contra normas do Estado de Minas Gerais que permitem a convocação, por tempo determinado, de profissionais da educação não pertencentes ao quadro do magistério para suprir vagas decorrentes de vacância… Source: Conjur
Marinoni escreveu com razão que o processo, para ser justo, “deve tratar de forma diferenciada os direitos evidentes, não permitindo que o autor espere mais do que o necessário para a realização do seu direito” [1] . Já não vivemos mais no período em que o processo e seus operadores estão unic… Source: Conjur
A desembargadora do TRT da 9ª Região (PR) Morgana de Almeida Richa foi nomeada ministra do Tribunal Superior do Trabalho nesta segunda-feira (13/12), com a publicação do respectivo decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, oficializando a nomeação. A desembargadora Morgana Richa D… Source: Conjur
Embora o Código Civil indique que o guardião que não detém a guarda deve supervisionar os interesses dos filhos, a possibilidade de solicitar informações acerca do bem-estar deles por meio do essencial direito e dever de fiscalização não é o suficiente para admitir o uso de prestação de contas pa… Source: Conjur
Diante da incompetência municipal para legislar originalmente sobre saúde, a 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros (MG) concedeu liminar para que os passageiros da Azul Linhas Aéreas embarquem e desembarquem no aeroporto da cidade sem exigência de passaporte vacinal na cidade…. Source: Conjur