Foi aprovado na última quarta-feira (8/12) o Projeto de Lei 2303/2015, que regulamenta a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais por órgão do governo federal. Serão considerados prestadores de serviços de ativos virtuais aqueles que realizam a troca dos ativos virtuais por moeda n… Source: Conjur
Apontando omissões na decisão que obrigou o Brasil a exigir comprovante de vacinação para entrada no país, a Advocacia-Geral da União pediu que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil sejam dispensados de apresentar o documento se cumprirem um período de quarentena, que pode ser de 5 ou 1… Source: Conjur
Entre as dezenas de livros escritos por Pontes de Miranda, obras que alcançaram todas as áreas possíveis do Direito (e também a Sociologia e a ficção), um se destaca de maneira majestosa. A bem da verdade, chamar o “Tratado de Direito Privado” de livro é muito pouco para o trabalho mais marcante … Source: Conjur
Em recurso apresentado nesta segunda-feira (13/12), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu a reconsideração de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que seja instaurado inquérito contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL/RJ). O p… Source: Conjur
Em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada a Emenda 95, que instituiu o Novo Regime Fiscal, com vigência por 20 exercícios financeiros. O teto de despesas primárias foi concebido para vigorar até 2036, com revisão inicialmente estimada para ocorrer apenas em 2026, conforme o artigo 108 do Ato das … Source: Conjur
Em julho de 1988, quando José Sarney desembarcou com sua comitiva no aeroporto de Shoudu, em Pequim, para se encontrar com o líder Deng Xiaoping, o modelo da plataforma de exportações já soprava em direção oposta aos ventos da Revolução Cultural há quase dez anos na Cidade Proibida com a criação,… Source: Conjur
É de conhecimento público o recente ajuizamento, por parte do procurador-geral da República (PGR), de 22 ações no Supremo Tribunal Federal contra leis da União e dos estados-membros questionando a validade constitucional do poder de requisição da Defensoria Pública. De acordo com o PGR, as lei… Source: Conjur
O plenário do Senado decide nesta terça-feira (14/12) quem será o próximo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga aberta com a saída de Raimundo Carneiro, que foi escolhido para comandar a Embaixada do Brasil em Lisboa. Plenário do Senado Federal Fabio Rodrigues Pozzebom/Agê… Source: Conjur
É inviável uma norma local dispor sobre crimes de responsabilidade, pois já estão previstos em legislação federal. Prefeitura de Mogi das CruzesMunicípio de Mogi das Cruzes (SP) Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de u… Source: Conjur
É preciso ter em mente que, via de regra, a pretensão de obter ressarcimento em face de lesões ao erário público submete-se aos efeitos da prescrição. É o que se extrai do Tema de Repercussão Geral nº 666 do STF, que estabelece que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública de……