Ao determinar que o Ministério Público passe a ser o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora por ato de improbidade, a Lei 14.231/2021 tem aplicabilidade inclusive para alterar o polo ativo das ações que já se encontravam em trâmite no momento em que o novo diploma entrou em vigor… Source: Conjur
Entre esta terça-feira (14/12) e esta quinta-feira (16/12), o Supremo Tribunal Federal terá três sessões virtuais extraordinárias para referendar decisões monocráticas dos ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso sobre temas políticos. Com início à meia noite desta terça e final previsto pa… Source: Conjur
O agronegócio está em plena e constante expansão no país, sendo setor da economia de extrema relevância para o cenário nacional. O segmento foi responsável por 26,6% (R$ 1,96 trilhão) do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2020, de acordo com dados da Confederação da Agricultura e Pecuária … Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou Daniel Carnio Costa, Paulo Cezar dos Passos, Ângelo Farias da Costa, Jaime de Cassio Miranda e Antônio Magalhães Teixeira ao cargo de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Bolsonaro também reconduzidos 2 conselheiros… Source: Conjur
É preciso fazer exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva. Cigarros clandestinos apreendidos não foram periciados após apreensão Reprodução Com es… Source: Conjur
Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcia… Source: Conjur
Os resultados preliminares da missão conjunta realizada pelo Conselho Nacional de Justiça para avaliar a realidade do sistema penal do Ceará foi apresentado ao grupo de trabalho instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para execução de ações urgentes para a superação de irregularida… Source: Conjur
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União enviou ofício ao ministro Bruno Dantas, do TCU, solicitando acesso à todos os documentos relativos ao rompimento do vínculo entre o ex-juiz Sergio Moro e a empresa de consultoria internacional Alvarez e Marsal. O MP quer saber se Moro… Source: Conjur
O ano de 2021 vai se encerrando. No período, passamos por algumas tensões políticas, principalmente decorrentes da luta contra a pandemia do coronavírus, que, além de tirar centenas de milhares de vidas no Brasil, também trouxe impactos em nossas vidas pessoais e, claro, na economia, servindo tam… Source: Conjur
O Ministério Público não pode ser a única instituição pública com o direito de se manifestar em processos, principalmente naqueles que envolvem a defesa dos interesses dos vulneráveis, temática vinculada às funções institucionais da Defensoria Pública. TJ-AM não conhece recurso do MP que bus… Source: Conjur