O Senado Federal aprovou Proposta de Emenda Constitucional originada na Câmara dos Deputados, que institui o requisito da relevância das questões de Direito federal infraconstitucional para que seja admissível o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. No Senado, a proposta … Source: Conjur
Na semana passada foi celebrado o Dia da Justiça, sendo o Carf órgão colegiado de protagonismo que preza pela “imparcialidade e promoção da justiça fiscal” [1] nas demandas postas à sua apreciação. Por inexistir um método único de interpretação das normas ou uma única resposta para problemas comp… Source: Conjur
O juiz Eduardo Calvert, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes (SP), condenou um massagista pelo crime de importunação sexual e fixou a pena em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. TV BrasilAo condenar por importunação sexual, juiz critica réu por tentar culpar ví… Source: Conjur
Resolução do Executivo federal que revoga normas protetoras do meio ambiente vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho, quando não o rompimento, em relação a compromis… Source: Conjur
A Lei 14.250, de 25 de novembro deste ano, dispõe sobre a obrigatoriedade da eliminação controlada das bifenilas policloradas (PCBs) e seus resíduos e a descontaminação e eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos considerados como contaminados por PCBs, e complementa as dis… Source: Conjur
Enquanto a regulação das mídias sociais é uma pauta que ainda engatinha, o Facebook anunciou a novidade que promete revolucionar a internet como a conhecemos hoje: o Metaverso. A ideia é que a big tech deixe de ser conhecida como o Facebook e que Meta se torne a marca à frente de aplicativos como… Source:…
Os limites da cognição judicial são objeto de estudo da processualística civil pelo menos desde que compreendeu-se a necessidade de controle dos juízos do sujeito [1]. Definir-se por onde e até onde pode ir o juízo analítico, dentro das regras jurídicas, sempre foi questão relevante no estudo do … Source: Conjur
O Ministério Público Federal se manifestou pelo arquivamento de inquérito que investiga o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, por supostos repasses ilegais da Oi para as empresas do grupo Gamecorp. MPF se manifestou pelo arquivamento de inquérito contra Fábio Luís Lu… Source: Conjur
Não é possível atribuir ao Estado a responsabilidade pela indisponibilidade de leito de UTI, já que a superlotação do sistema de saúde, tanto público quanto privado, se deu em razão da gravidade da epidemia de Covid-19 e não da má gestão da administração pública. ReproduçãoEstado não deve re… Source: Conjur
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser usada exclusivamente para o fim especificado, especialmente se for relativa a saúde. Empregado não pode ser submetido ao baf… Source: Conjur