A redação original acerca da permissividade da propaganda eleitoral, no período de pré-campanha, (artigo 36, da Lei nº 9.504/97), não trazia qualquer tipo de parâmetro ou esclarecimento acerca do instituto da propaganda eleitoral extemporânea. Em razão dessa ausência de apontamentos objetivos e c… Source: Conjur
1) Lei processual específica Ensina o professor Norberto Bobbio que o critério da especialidade prevalece sobre a norma geral (1995, página 108), isto é, se aplicam as alterações da Lei Federal nº 9.099/95 e, no que couber, o Código de Processo Civil. O processo de execução de títulos no Juiz… Source: Conjur
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consumidora foi vítima de golpe via Pix e juiz condena banco a indenizá-la Marcello Casal Jr./Agência Brasil … Source: Conjur
O desembargador Araldo Telles, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o prédio do hotel Maksoud Plaza seja lacrado, suspendendo a entrega do imóvel aos novos donos. A decisão foi provocada por um pedido de Claudio Maksoud, um dos filhos d… Source: Conjur
É sempre muito importante celebrar o Dia Nacional do Ministério Público, uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e que tem por relevante missão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis — como estabelece, aliás, o art… Source: Conjur
O desvio de finalidade se caracteriza quando o agente público pratica um ato em benefício próprio ou alheio, sem observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade. Juíza determinou o afastamento da diretora do Iphan, … Source: Conjur
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição de Alagoas que concede autonomia ao Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas daquele estado para propor lei complementar sobre sua organização. A decisão foi proferida em ação direta de inc… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu na última terça-feira (14/12), durante a 61ª Sessão Extraordinária, recomendar aos tribunais que sigam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Quando as condenações da Corte IDH ao Estado brasileiro resultarem em… Source: Conjur
A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso vale a partir de quando a denúncia é recebida. Se essa decisão for alvo de embargos de declaração, é a data de julgamento desse recurso que deve ser considerada para a prescrição, mesmo que eles sejam rejeitados. Ministro Benedito Gonçalve… Source: Conjur
De uma vez por todas e para que fique bem claro, não existe o crime de fake news. Propalar notícia falsa só será conduta criminosa se houver adequação típica em uma normal penal incriminadora, isto é, que exista no ordenamento jurídico, como crime contra a honra, ameaça, racismo, incitação ao cri… Source: Conjur