Como o réu de sentença condenatória não foi intimado pessoalmente, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a nulidade do julgamento em segunda instância e do trânsito em julgado da ação penal. TJ-PR desconstitu trânsito em julgado por falta de intimação O réu f… Source: Conjur
Os direitos dos trabalhadores que atuam como motoristas e entregadores de aplicativos estão em discussões nos principais tribunais do país. Atualmente, esses profissionais vivem sem nenhuma cobertura previdenciária e sem nenhum acesso aos direitos trabalhistas como FGTS e 13º salário, por exemplo… Source: Conjur
O depoimento especial de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ciganos, entre outros, deve ser implantado pelo Sistema de Justiça com o objetivo de proteger as vítimas de violência. CNJDiálogo entre Judiciário e comunidades tradicionais ge… Source: Conjur
O Brasil entra em 2022 com uma campanha inédita de combate à violência infantil em uma importante iniciativa do Judiciário para que crianças e jovens possam, com o simples gesto de cruzar os dedos, fazer a denúncia anônima de abuso e maus-tratos. ReproduçãoMe Proteja: Justiça lança campanha … Source: Conjur
Em ações sobre perturbação do sossego, a produção de prova técnica capaz de medir a quantidade de decibéis oriunda dos ruídos é fundamental para o desate do litígio, já que que solução do conflito não pode ficar à mercê de meros indícios e presunções. Reprodução Ação sobre perturbação de sos… Source: Conjur
Ninguém duvida, e essa é uma narrativa persistente nos livros de história, que o nosso país tenha sido construído com base na distribuição e logística rodoviárias. Há muito as malhas ferroviárias perderam sua relevância como principal meio de transporte de cargas no Brasil, contemplando hoje uma … Source: Conjur
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, condicionou a aprovação da compra da mineradora Ferrous pela Vale à apresentação de plano de compliance ambiental. Vale terá que apresentar plano de prevenção de desastres ambientais para concretizar compra da mineradora Ferrou… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deixou de fora da pauta de julgamentos do primeiro semestre as quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) que questionam os dispositivos que criam a figura do juiz das garantias. Luiz Fux deixo… Source: Conjur
Devido aos riscos de contaminação por Covid-19 decorrentes das festas de fim de ano, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou para janeiro a prisão de um homem que não pagou pensão alimentícia. Devedor alegou risco de contaminação por Covid-19 em HC deferido p… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) inovou ao demandar das empresas um profissional para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o chamado encarregado, ou, como já era conhecido no ext… Source: Conjur