É certo que nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentr… Source: Conjur
A partir do dia 7 de janeiro, data de retorno das atividades após o recesso forense, os fóruns e as unidades administrativas da Justiça do Trabalho da 2ª Região somente autorizarão a entrada de pessoas que apresentarem comprovante de vacinação contra Covid-19 ou teste negativo de infecção pelo ví… Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União (TCU, auxiliar do Congresso no controle da accountability das contas públicas, conquistou, ao longo dos últimos anos, maior visibilidade, resultado de um fortalecimento de suas competências e arranjo interinstitucional. Avanço esse que ainda não mitigou a hipertro… Source: Conjur
Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12) u… Source: Conjur
O Código Civil elenca expressamente a presunção como meio de prova de determinado fato jurídico. Para que se possa presumir a ocorrência de um fato jurídico, é necessário um juízo de valor sobre os indícios existentes, que, somados, possibilitem a inferência de que a circunstância fática que se p… Source: Conjur
O relatório anual da organização Death Penalty Information Center (DPIC) confirma a tendência de queda consistente do número de execuções de pena de morte nos Estados Unidos, bem como de sentenças de pena capital O “The Death Penalty in 2021: Year End Report” do DPIC informa que, em 2021, ocor… Source: Conjur
O Instituto Anjos da Liberdade pediu habilitação como amicus curiae no processo que levou a anulação de Habeas Corpus em favor dos réus do caso da boate Kiss pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Advogados criticaram decisão de Fux que anulou HC deferido pelo TJ-RS A enti… Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho implementará, a partir de 1º de fevereiro de 2022, mais uma etapa de retorno ao trabalho em regime presencial, com limite de presença de servidores em até 75% do quadro de cada unidade em cada turno de trabalho. TSTNova fase de retomada ao trabalho presencial … Source: Conjur
As Comissões Parlamentares de Inquérito, à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal [1], sintetizam a participação ativa das minorias parlamentares na fiscalização do exercício do poder e representam um direito público subjetivo de oposição. É o que se depreende, em especial, do… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou recurso da defesa do promotor Daniel Zappia (MT) e confirmou a sua condenação de 45 dias de afastamento sem remuneração. Zappia foi julgado por suas sucessivas imputações e acusações contra o ministro Gilmar Mendes (STF) e seus familiares…. Source: Conjur