Lendo detidamente o artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), verifica-se nitidamente que, para a imputação de crimes ambientais a pessoas jurídicas, é necessário aferir se houve conduta indevida — praticada por dirigente/pessoa qualificada/colegiado dentro daquela organização empresa… Source: Conjur
Os desdobramentos da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020 do recurso extraordinário 796.376 trouxeram boas novas à temática do planejamento sucessório ou familiar, mediante a constituição de holding, em que os sócios integralizam na pessoa jurídica bens imóveis … Source: Conjur
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República apontou indícios na prática de ilícitos em live do presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito das urnas eletrônicas. As declarações do mandatário que provocaram a instauração de inquérito foram dadas em uma transmissão do dia 29 julho deste ano e que f… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu mandado de segurança e trancou ação penal contra a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, acusada de crimes ambientais decorrentes do combate a um incêndio que atingiu um depósito no porto de Santos em 2013. Na ocasião, o volume de águ… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Congresso nos autos de uma ação sobre a regulamentação de acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850/2013. A ação foi ajuizada pelo Partido dos T… Source: Conjur
Validada pela Agência USP de Inovação (Auspin), o Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) é o primeiro escritório de advocacia a fazer parte de um seleto grupo de organizações que podem utilizar o selo DNA USP, que traz em si a marca da inovação e do empreendedorismo em suas atividades. LBCA é … Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar em ação direta de inconstitucionalidade para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à i… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou um processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar de um juiz de Araçatuba acusado de delegar tarefas a servidores, inclusive a condução de audiências e a elaboração de decisões. TJ-SPTJ-SP afasta juiz que… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, promoveu cinco procuradores regionais ao cargo de subprocurador-geral da República. Edifício-sede da PGR, em Brasília Célio Azevedo/Agência Senado As promoções foram publicadas nesta segunda-feira (20/12) no Diário Oficial da União, após d… Source: Conjur
Há 20 dias, a quase totalidade da comunidade jurídica e parte significativa de leigos curiosos estão envolvidos com os desdobramentos do julgamento do caso da boate Kiss. Na sociedade informacional em que vivemos, um julgamento transmitido pelas redes gera um engajamento nunca visto em outros pro… Source: Conjur