O ano de 2021 iniciou com a tão esperada vacina contra a Covid-19 no Brasil e a esperança de deixar o coronavírus em 2020. A vacinação em massa da população levantou o debate sobre a retomada ao trabalho de forma presencial e, com ele, a possibilidade de exigência do comprovante de vacinação pelo… Source: Conjur
O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil. Ministro Marco Aurélio Bellizze considerou conceito de família ampliado para entender imóvel como impenhorável Lucas Prick… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou pedido de revogação da prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, denunciado por corrupção passiva no âmbito da operação ponto final, na qual se apurou suposto esquema de corrupção na área de transport… Source: Conjur
Por considerar que o Ministério Público Federal acrescentou uma nova causa de pedir a uma demanda já estabilizada, o desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho — responsável pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no plantão Judiciário — suspendeu nesta segunda-feira (20/12) … Source: Conjur
O aplicativo de namoro não tem o dever de fiscalizar previamente as informações lançadas pelos usuários. No entanto, quando informado acerca da violação de direitos de imagem e intimidade de terceiros, é sua responsabilidade averiguar tais informações e proceder à remoção de conteúdo falso. … Source: Conjur
O provocativo título serve para analisar a escolha ocorrida este mês de dois ministros para diferentes tribunais brasileiros. O Senado aprovou a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal, onde já tomou posse, e aprovou Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas da União, ainda … Source: Conjur
Seriam os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias) herdeiros ilegítimos de seus antecessores? A reflexão de hoje remete aos recintos alfandegados e à sua regulação na legislação aduaneira pátria. No território aduaneiro identificam-se a zona primária, na área terrestre ou aquática, con… Source: Conjur
No dia 27 de agosto de 2021, a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal aprovou valioso enunciado sobre o papel da Defensoria Pública na problemática da vulnerabilidade tecnológica: “ENUNCIADO nº 153 — Constatada a vulnerabilidade tecnológica d… Source: Conjur
O crime de porte de arma de fogo na modalidade transportar admite participação, pois praticam o delito não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte. Cartuchos de fuzil eram transpor… Source: Conjur
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao decidir em fav… Source: Conjur
