Em 25 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu importantes mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. De início, é importante destacar, entre as alterações propostas, a inclusão do §4º ao artigo 1º, que determina a aplicação dos princípios constitucionais do Direito … Source: Conjur
Em duas decisões recentes, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a posição contrária à retroatividade da Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”) em casos de estelionato. A nova redação do artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal, condiciona a ação penal à rep… Source: Conjur
Época de Natal. Período em que há chances de, antes de pensarmos no que iremos receber, nos conectarmos com o outro para simplesmente doar. A caridade exige conexão, um exercício de alteridade despido de vaidade, humildade sem orgulho. A área trabalhista constitui campo fértil para vivenciarm… Source: Conjur
O escritório Veirano Advogados anunciou oito novos sócios para 2022, todos promovidos a partir de seu quadro de associados. Escritório Veirano Advogados anuncia oito novos sócios Reprodução Alberto Monteiro é membro das áreas de Compliance & Investigações e Antitruste & Concorrencial d… Source: Conjur
A juíza Placidina Pires, da Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia, determinou o desbloqueio de parte dos bens do dono de uma loja de materiais de construção do município de Itumbiara. A magistrada entendeu que a quantia tinha sido sequestrada em exce… Source: Conjur
O Código de Processo Civil estabelece expressamente em seu artigo 537 que a fixação de multa coercitiva independe de requerimento da parte autora, podendo ser arbitrada de ofício na fase de conhecimento, em tutela provisória e na sentença, desde que seja suficiente e compatível para o cumprimento… Source: Conjur
Em janeiro de 2021, ao mesmo tempo em que eram aplicadas as primeiras doses da vacina contra a Coivd-19, o país assistia a uma crise sem precedentes no sistema de saúde de Manaus. Com hospitais lotados e sem estoque de oxigênio para tratar de infectados pelo vírus, o sistema de saúde do município… Source: Conjur
O desembargador José Flávio de Almeida, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu no início da noite de segunda-feira (20/12) os efeitos de três liminares concedidas recentemente contra decretos do prefeito de Montes Claros. Os atos do chefe do Executivo determinam… Source: Conjur
Por não verificar urgência no caso, a juíza Débora Cristina Santos Caloço, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, negou pedido liminar de um casal para penhora de R$ 4,5 mil junto à Itapemirim Transportes Aéreos. O casal comprou passagens da empresa em voo marcado para … Source: Conjur
Descontar indevidamente de um cliente gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Assim entendeu a 4° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao condenar o Bradesco a indenizar uma aposentada por ter feito descontos concernentes à anuidade de u… Source: Conjur