O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador nos crimes de responsabilidade. A decisão unânime foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalida… Source: Conjur
Estão abertas, até o dia 7 de janeiro de 2022, as inscrições para contratação de consultoria em análise de dados e tecnologia para desenvolver estudos com inteligência artificial sobre a atuação Judiciário na proteção do meio ambiente. A atuação será no Laboratório de Inovação e Objetivos de Dese… Source: Conjur
Estão abertas, até 11 de fevereiro de 2022, as inscrições para o edital do Programa Pro Bono do Instituto Nelson Wilians e do escritório Nelson Wilians Advogados. Serão selecionadas dez organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria jurí… Source: Conjur
Por considerar que houve falta grave, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo excluiu do quadro societário de uma empresa de móveis uma pessoa jurídica ligada a um dos sócios-fundadores da companhia, que também foi destituído do cargo de administrador. Reprodu… Source: Conjur
Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que que dispõe sobre servidores e seu regime jurídico. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.756/2021. Legislativo não pode propor criação… Source: Conjur
Aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (20/12), o projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado foi encaminhado para s… Source: Conjur
O PSB ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação cujo objetivo é suspender as Portarias 389/2021 e 394/2021 do Ministério da Agricultura que majoraram o calendário de semeadura de soja em nível nacional. O autor alega que a mudança foi feita sem os devidos estudos técnicos e afetam as… Source: Conjur
A análise sobre o excesso ou não do valor da multa por descumprimento de ordem judicial deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que incidia e com o grau de resistência do devedor. Operadora de plano de saúde ignorou ordem judicial para custear home care Reprodu… Source: Conjur
Pelo risco de um trabalhador com saúde mental fragilizada ficar sem sustento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (RJ) concedeu liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça seu benefício acidentário. INSS deve retomar pagamento de benefício a trabalhador afastad… Source: Conjur
Decreto não pode alterar percentuais de gratificação estabelecidos em lei. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual 21.389/1995. Decreto não pode alterar percentuais de gratificação fixados em lei, d… Source: Conjur