Se eventual condenação de acusado não resultar em prisão, devido ao seu status de réu primário e às penas em abstrato dos delitos que lhe são imputados, não se justifica sua prisão preventiva, pois é medida mais severa do que a possível penalidade que lhe pode ser aplicada na sentença. Se ev… Source: Conjur
A anulação de um concurso público decorrente de fraudes e vícios não constitui danos morais e materiais. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assim decidiu ao julgar o caso de candidata de certame na Prefeitura de Caldas Brandão, que desejava indenização. Concurso foi anulad… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu, na sexta-feira passada (17/12), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Também são réus na ação a empresa Odebrecht, o município de Campos dos Goytacazes e outros envolv… Source: Conjur
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inviável (não conheceu) ação ajuizada contra o inteiro teor da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a disciplina jurídica da alienação parental. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 6.273, em sessão virtual conclu… Source: Conjur
A denúncia anônima, embora possa desencadear investigação criminal, não é suficiente para deflagração da ação penal, quando desacompanhada de outros elementos de convicção. MP não conseguiu provar ligação de acusado com imóvel onde foram encontradas drogas e armas macor Com base nesse… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu um pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, al… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra atos do poder público que autorizam atividades de garimpo em área da Amazônia, conhecida como “Cabeça do Cachorro”, que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM). ImapST… Source: Conjur
A extinção das varas especializadas em lavagem de dinheiro da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) gerou divergências entre especialistas. Por um lado, há quem elogie a decisão, apontando que tais varas ficaram abarrotadas após a reforma legal de 2012 e estimulam o punitivismo. Por outro, tem q… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nova aplicação de questão de prova discursiva para um candidato que alegou ofensa ao princípio da vinculação ao edital no concurso para promotor de justiça de Santa Catarina realizado em 2019. ReproduçãoConcurso aplicou questão sobre tema… Source: Conjur
Os processos judiciais que tratam de temas relacionados a mudanças climáticas passam a ter um código específico nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), em aperfeiçoamento que confere maior agilidade na identificação e controle desses casos. CNJAtualização em tabelas processuais inclui mud… Source: Conjur