A inserção do número de telefone do empregado no site da empresa, sem prova inequívoca de sua autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, amparado na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Tribunal Reg… Source: Conjur
A discussão em torno da utilização do mandado de segurança para buscar o direito à compensação em matéria tributária e a implicação de efeitos patrimoniais pretéritos não é nova, mas enseja, ainda atualmente, muitas dúvidas, mesmo já existindo súmulas e julgamento repetitivo a respeito do assunto… Source: Conjur
Para o selo “direito e literatura” o conto “Virginius”, de Machado de Assis, é modelo para especulações em torno do direito na literatura. Há manifestação do protagonista (um advogado) que afirmou que os autos (do processo) não lhe tinham tirado o gosto pelas novelas, e que se achava feliz por en… Source: Conjur
O presidente da República, em 13 de julho deste ano, indicou André Luiz de Almeida Mendonça para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme determina o artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal. Para fazê-lo, seguiu as exigências do artigo 101, que exige dos integrantes da Cor… Source: Conjur
Os tribunais brasileiros podem instituir programas de residência jurídica para bacharéis em Direito. Voltados a oferecer treinamento em serviço, eles têm objetivo de proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática de profissionais do Sistema de Justiça. A proposta de resolução foi apro… Source: Conjur
Ao prever que o falecimento do servidor leva à extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha de pagamento, o artigo 16 da Lei 1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais. Segundo ministro Kukina, Lei 1.046/1950 foi destin… Source: Conjur
De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor, aproximadamente 30 milhões de brasileiros se encontram em situação de inadimplência grave e de impossibilidade de saldar as obrigações cotidianas. Entretanto, nem sempre a culpa é unicamente do consumidor, tendo em vista que bancos e financeiras … Source: Conjur
O STF concluiu no dia 4 de dezembro o julgamento do Recurso Extraordinário 688.223, com Repercussão Geral, e confirmou a incidência do ISSQN sobre o licenciamento e cessão de programas de computador (softwares). A Corte afastou a possibilidade de incidência do ICMS, adotando a mesma ratio deciden… Source: Conjur
Um acidente em uma obra de grandes proporções não produz somente danos materiais, mas também prejuízo à imagem. Assim entendeu a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma empresa de engenharia e um engenheiro a indenizar um cliente em até R$ 7… Source: Conjur
Passam-se os anos, algumas coisas mudam e outras, um pouco mais teimosas, seguem no seu ritmo de incertezas. Claro que os contribuintes, depois de um ano no mínimo turbulento, com vários julgamentos proferidos em matéria tributária — alguns favoráveis, outros desvantajosos — esperam de 2022 um an… Source: Conjur