Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do … Source: Conjur
O ano no Supremo Tribunal Federal foi marcado por decisões importantes sobre temas como vacinação contra a Covid-19, direito ao esquecimento, tese da legítima defesa da honra, proibição de missas e cultos presenciais durante a pandemia e autonomia do Banco Central. STFAno no STF teve suspeiç… Source: Conjur
O servidor não pode ser prejudicado em sua progressão funcional pelo fato de não possuir curso de especialização que a própria Administração Pública deveria ter oferecido regularmente, mas não ofereceu. Com base nesse entendimento, a Justiça Federal da 1ª Região determinou que um médico perito… Source: Conjur
O consumo na sociedade atual se tornou uma prática marcada por implicações das mais diversas, causando desde o superendividamento, até mesmo graves problemas de saúde nos consumidores pelo mundo. A ideia que paira na contemporaneidade é que não basta consumir apenas para ter, mas sim para ser. O … Source: Conjur
Por considerar que o autor não adotou a cautela necessária ao deixar de conferir a autenticidade do documento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito por um consumidor que pagou um boleto falso recebido pelo WhatsApp…. Source: Conjur
O escritório Vezzi Lapolla Mesquita Advogados recebeu, da Controladoria-Geral da União, o prêmio de Empresa Pró-Ética, certificação de integridade e de boas práticas de transparência. Vezzi Lapolla Mesquita Advogados conquista prêmio Pró-Ética da CGU Reprodução A iniciativa busca “fome… Source: Conjur
Por considerar que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e em violação ao princípio da homogeneidade, a desembargadora Daniela Brandão Ferreira, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a soltura da policial civil Carla Patrícia Novaes da Silva Melo, acu… Source: Conjur
Em artigo publicado na ConJur em 03/11/21 [1] , Tiago Martins defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional contemplado pela Lei 14.230, que entrou em vigor dia 26/10/2021, alterando a Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Lei 8.429/92). Em síntese, o citado articulista comunga dos … Source: Conjur
Uma investigação da jornalista inglesa Marianne Azizi revelou, na sexta-feira (24/12), que o australiano Noam Huppert, 44, foi proibido de sair de Israel até 31 de dezembro do ano 9999 (aproximadamente 8 mil anos) – ou até que ele pague inteiramente a pensão alimentícia a seus dois filhos com uma… Source: Conjur
De acordo com o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Esse entendimento foi aplicado pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do … Source: Conjur