No último dia 23 entrou em vigor a Lei 14.245/2021, conhecida pelo nome da pessoa que a motivou, Mariana Ferrer, mulher que figurou como vítima de um crime sexual em tumultuado processo no qual o acusado restou absolvido. Neste escrito, não se está a adentrar aos meandros da causa judicial en… Source: Conjur
Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da federação, pois a eficiência de tal serviço é de interesse dos estados e da União, já que ajuda a preservar a… Source: Conjur
A Emenda Constitucional nº 109/2021 estabelece à Administração Pública a obrigação de mensuração de resultados em relação às políticas públicas, nos termos do agora artigo 37, §16, para quem “os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das… Source: Conjur
Por considerar que, no caso concreto, a contaminação pelo coronavírus não é pode ser considerada como doença de trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou pedido reintegração e/ou indenização equivalente da estabilidade acidentária a uma mulher que trabalhava em agê… Source: Conjur
No último dia 24, a Corte Interamericana de Direitos Humanos prolatou sentença sobre o “caso Márcia Barbosa”, uma decisão importante que marca as comemorações dos 40 anos de existência da ONG Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares), juntamente com Movimento Nacional de D… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu derrubar a liminar da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia decretado intervenção na Confederação Brasileira de Futebol. STJ reconheceu legitimidade da CBF para questionar liminar d… Source: Conjur
Sem um laudo médico que comprove uma condição clínica que impeça a candidatura, um trabalhador não pode ser impedido de concorrer a uma vaga na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma empresa por fazer parte do grupo de risco da Covid-19, conforme o entendimento da Subseção II Es… Source: Conjur
A chamada questão social, ou, mais amplamente, as crises sociais, sempre estiveram presentes na história da humanidade e não se sabe se um dia deixarão de existir. No passado remoto, as vicissitudes naturais da vida eram abrandadas por algumas providências individuais, familiares ou grupai… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebeu na tarde desta quinta-feira (2/12) o futuro colega da Corte, o ex-ministro André Mendonça, aprovado na quarta pelo Senado após indicação do presidente Jair Bolsonaro. Fux e Mendonça discutem data da posse Rosinei Coutinho/STF… Source: Conjur
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de dano contra patrimônio público. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a seis meses de detenção, em regime aberto, por danificar a fiação de uma câmera de segur… Source: Conjur