O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei estadual 2.151/2017 do Amapá, que dispõe sobre a prioridade de vaga em escola pública próxima à residência para pessoas com deficiência f… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quinta-feira (2/12) proposta de criação do Tribunal Regional Federal da 7ª Região (TRF-7). Ministro Humberto Martins (centro) durante entrega da proposta de cri… Source: Conjur
É incabível ao Poder Judiciário, em sede de Habeas Corpus individual, determinar ao Poder Executivo que faça o aparelhamento de suas polícias como medida obrigatória para executar buscas domiciliares, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos e ilegalidades. HC no STJ… Source: Conjur
Ainda hoje há promotores(as) de Justiça que realizam a leitura da exordial acusatória quando do início da oitiva de testemunhas, ao argumento de se tratar de não haver nenhum impedimento legal e qualquer prejuízo a defesa. Tal raciocínio parece equivocado. Em juízo, a testemunha deve prest… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, liminar por meio da qual o ministro Edson Fachin determinou que o estado de Alagoas deixe de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão do serviço público de saneamento básico firmado com a empresa BRK Ambient… Source: Conjur
A natureza específica do Habeas Corpus não permite a sua utilização de forma abrangente e totalmente genérica para impedir que um Tribunal de Justiça defina o cumprimento inicial de pena em regime fechado para pequenos traficantes. TJ-SP havia sido proibido de aplicar regime fechado para peq… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar acusado de matar uma criança de cinco anos de idade durante patrulhamento na comunidade de Monan Pequeno, em Pendotiba, Niterói (RJ). STJMinistro Ribeiro Dantas mantém pris… Source: Conjur
Hoje (2/12) é celebrado o Dia da Advocacia Criminal, de modo que registro os efusivos parabéns aos valorosos advogados e advogadas criminalistas. É um dia de celebração! A advocacia criminal, que tem como missão o exercício do múnus público na defesa da cidadania e da liberdade, é indispensável p… Source: Conjur
Instrumentos de negociação coletiva só podem dispor sobre compensação de trabalho em atividade insalubre se houver previamente inspeção feita pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) acolheu pedido para inval… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de quatro arguições de descumprimento preceito fundamental que questionam a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho, que proíbe demissões de trabalhadores que se recusam a se vacinar contra a Covid-19. P… Source: Conjur