A Lei de Execução Penal, ao estabelecer a possibilidade de remição de pena pelo estudo, excluiu do cálculo do benefício o desenvolvimento de tal atividade para além de 4 horas diárias. Depen/PRPara remição de pena, estudo não pode passar de quatro horas diárias O entendimento é da 9ª C… Source: Conjur
É possível flexibilizar a orientação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida de um consumidor em cadastro de restrição ao crédito, mesmo quando o nome dele já estava sujo. Banco negativou nome de cliente por dívida de R… Source: Conjur
Além da eliminação da figura culposa, a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz disposições inovadoras sobre o dolo. Já no artigo 1º, §2°, estabelece que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não … Source: Conjur
A morte de animal de estimação justifica abono de falta para servidor público de São Paulo. Essa é a ideia de projeto de lei apresentado na quarta-feira (1/12) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Reproduçã De autoria do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), o projeto de l… Source: Conjur
A Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) renovou nesta quinta-feira (2/12) o terço do seu conselho diretor, elegendo sete novos membros. Ana Cândida Menezes Marcato, André Almeida Garcia, Antonio Carlos de Oliveira Freitas, Cristiano Scorvo Conceição, Eduardo Foz Mange, Luciana Pereira d… Source: Conjur
“Parece que nós estamos em um seriado em que o protagonista é a juíza Adriana. Agora, os atores coadjuvantes são diferentes. E o enredo de cada um desses capítulos também é diferente. O que temos em comum é o protagonista, que é a juíza, pessoas diferentes a acusando de alguns delitos e os possív… Source:…
Não há dúvidas sobre a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente (artigo 23, VI e VII) e a possibilidade de que os municípios instituam unidades de conservação em seu território. Por outro lado, a Constituição Federal é expressa no sentido de que compete priv… Source: Conjur
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia feita por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que o… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior de Justiça, especializada em Direito Público, aprovou nesta quinta-feira (2/12) dois novos enunciados sumulares. Sede do STJ, em Brasília As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a resp… Source: Conjur
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 160/2021, que é de extrema importância para os contribuintes. De fato, o PLC em questão prevê a suspensão automática dos processos de execução fiscal em cujos autos sejam apresentados seguro-garantia ou fiança bancária. Em res… Source: Conjur