Aqueles que se interessam pelas questões teóricas que transpassam a prática do Direito tendem a ir ao encontro da disciplina denominada Filosofia do Direito. Nela, são desenvolvidas concepções concorrentes ou complementares acerca da natureza e função social e política das instituições jurídicas,… Source: Conjur
Os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como previsto pela Lei Complementar 116/2003. Reparos nav… Source: Conjur
O artigo 155 do Código de Processo Penal, que proíbe que a condenação se fundamente apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, tem plena aplicação às sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri. Ainda que não seja possível saber quais provas motivaram a decisão dos jurados, é … Source: Conjur
No julgamento da Reclamação 41.910/RJ, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu expressamente que há “pontos cegos” na paradigmática decisão proferida na Ação Penal 937/QO, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, na qual a Suprema Corte, alterando a sua jurisprudência então consolidad… Source: Conjur
1) Introdução: as virtudes da Lei Mariana Ferrer Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação nacionais, no último dia 22 o presidente da República sancionou a Lei nº 14.245, também conhecida como Lei Mariana Ferrer. Em linhas gerais, partindo de uma emblemática e triste situação con… Source: Conjur
Desde o cancelamento da Súmula 205 [1], em 2003, os tribunais trabalhistas vêm admitindo o redirecionamento da execução para empresas que integram um mesmo grupo econômico, a despeito de não terem participado da fase de conhecimento e não integrarem o título executivo judicial. O TST há muito vem… Source: Conjur
A juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeu na quinta-feira (2/12) liminar autorizando a imigração de uma haitiana para o Brasil sem a necessidade imediata de visto. A ação foi movida pela filha da imigrante, que já vive no país. A ma… Source: Conjur
O tráfico ilícito de entorpecentes, embora seja classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, diante de fundadas razões (justa causa), de mane… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei do Piauí que instituiu taxas voltadas ao custeio de serviços de segurança pública. A ADI será relatada pela ministra Cármen Lúcia. CUTLei do PI que cria taxas para serviços de segurança pública é quest… Source: Conjur
Para garantir a saúde e a proteção a maternidade e ao nascituro, forçoso é reconhecer a permissibilidade de entrada da impetrante para o exercício de seu labor preservando-lhe a saúde e a do filho em concepção, sem que seja submetida a fiscalização por detectores de metais, aparelhos de raio-x e … Source: Conjur