Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre uma empresa e o estado do Mar… Source: Conjur
Morreu o professor universitário e ex-conselheiro da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) Mário Júlio Pereira da Silva. Também atuou por décadas no Conselho Federal da OAB. Mario Júlio deixa viúva a também advogada Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva (advog… Source: Conjur
Um ex-empregado de uma empresa multinacional que foi demitido por meio de um acordo coletivo de trabalho (pacote social de desligamentos), devido à reestruturação da companhia, obteve na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo o direito de não recolher imposto de renda sobre o valor recebido de inden… Source: Conjur
O Conselho Editorial do jornal The New York Times, um dos maiores veículos de comunicação do mundo, publicou um editorial neste sábado (4/12) em que critica a falta de punição a promotores de Justiça em casos de erros, má conduta ou abusos de poder. Tingey Injury Law Firm/Unsplash “Eles… Source: Conjur
O imposto incidente em operações de circulação de mercadorias (ICMS) é tributo de grande relevância no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de um imposto que pode gerar o chamado “efeito cascata”, onerando o mesmo bem em sucessivas etapas produtivas, numa cadeia plurifásica. Com o objetivo de ev… Source: Conjur
O Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária a qual disponha sobre outorga de isenção deva ser analisada “literalmente”. Isenção de IPVA de carro novo é válida apenas para o ano em que ele é comprado, mesmo que ele seja entregue em ano diverso Rawin Tanpin/123RF C… Source: Conjur
A negativa de cobertura de tratamento de saúde fundada em cláusula contratual abusiva gera dano moral presumido, dada a natureza extrapatrimonial do direito a saúde violado. Além de indenizar por danos morais, plano de saúde terá que custear tratamento istockphoto Com base nesse entend… Source: Conjur
Descontar antecipadamente o chamado “cheque pré-datado” só configura dano moral se a parte conseguir demonstrar o prejuízo sofrido. A partir dessa premissa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de primeiro que julgou improcedente o pedido de indenização por danos mo… Source: Conjur
Como se sabe, o poder de requisição da Defensoria Pública da União (DPU) está sendo atacado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O argumento central da ação é que tal prerrogativa legal vi… Source: Conjur
Não há como confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante ou ínfimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a um ano e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo furto de 11 … Source: Conjur