A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a … Source: Conjur
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido. CNJOpinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal d… Source: Conjur
Recentemente, grande alvoroço foi causado por decisão monocrática (depois confirmada pelo Pleno) da ministra Rosa Weber, do STF, no âmbito da ADPF 854, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), determinando que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal modificassem as chamadas regras d… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Mesmo em um cenário epidêmico totalmente adverso, o primeiro grau da Justiça estadual do Rio de Janeiro conseguiu r… Source: Conjur
Em 21 de novembro deste ano ocorreram as eleições presidenciais do Chile e a Conferência Americana dos Organismos Eleitorais Subnacionais (Caoeste) e a Transparencia Electoral America Latina, entidade que há mais de dez anos atua na região, lograram levar uma grande delegação após um chamamento p… Source: Conjur
Na última sexta-feira (3/12), durante a conferência de encerramento do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, os debates giraram em torno de alicerces jurídicos de aplicação processual penal, fundamentais ao alcance de um direito justo e igualitário. Ministro Pa… Source: Conjur
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vended… Source: Conjur
A empresa em recuperação judicial só pode utilizar o recurso do conflito de competência quando houver, de fato, desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal — que determinou a penhora de bens da empresa — e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora. Ministro Belli… Source: Conjur
Recente alteração do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 14.195/2021, produziu, entre outros pontos que aqui não serão abordados, relevantes modificações no sistema de citação. A partir dessa alteração, a citação — ato pelo qual se integra alguém a um processo — passou a ser feita preferen… Source: Conjur
Embora pareça uma discussão superada pela doutrina brasileira, a definição da natureza jurídica da legitimidade ad causam e a sua colocação dentro das postulações processuais ainda são fruto de grave dissenso. De uma breve análise de algumas obras que estudam o assunto foram percebidas ao menos d… Source: Conjur