O instituto do crime continuado (artigo 71 do Código Penal brasileiro) sofreu significativas alterações interpretativas ao longo das últimas décadas, fragilizando-se suas facetas ontológica (ser) e deontológica (dever ser). Inicialmente, na exposição de motivos da reforma penal de 1984, perce… Source: Conjur
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional que tem por escopo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público, prevista no artigo 102, §1º, da Constituição da República de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882/99. Sua institu… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber concedeu liminar na ADPF 854 impedindo que fossem pagas as famigeradas emendas de relator inseridas no orçamento. O foco foi a questão da falta de transparência desses gastos, o que não significa a mesma coisa que publicidade, conforme já comentado em outro texto. Esses aspe… Source: Conjur
A existência de processo conexo em que se busque a responsabilização de agentes públicos por atos contra a administração pública é suficiente para permitir que uma ação de improbidade administrativa tramite apenas contra um particular. Desembargador convocado Manoel Erhardt observou a difere… Source: Conjur
Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além de cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ReproduçãoTJ-SP ordena produção de provas em ação sobre venda de car… Source: Conjur
Uma das normas que atualmente trazem dúvidas em sua interpretação no âmbito das execuções penais é a prevista no §7º do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Diz ela: “§7º. O bom comportamento é readquirido após 1 ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exi… Source: Conjur
Presente em mais da metade dos smartphones brasileiros, o Telegram, principal concorrente do WhatsApp, pode ser a maior arma de Bolsonaro nas próximas eleições. O aplicativo que permite a criação de grupos por afinidade com até 200 mil participantes tem ajudado a disseminar notícias falsas em sér… Source: Conjur
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. A PEC em questão já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em vias de ser votada pelo Senado Federal. Segundo o governo federal, principal interessado na sua aprovação, a PEC 23… Source: Conjur
O Jaguar de um representante comercial quebra no meio da viagem, e ele resolve pernoitar em um vilarejo próximo. Sua única opção de hospedagem é a casa de um juiz aposentado, que aluga quartos. Divulgação Chega a hora do jantar, e o anfitrião aproveita o momento para reunir três velhos … Source: Conjur
O presente artigo poderá ser relevante para aqueles que atuam no ramo imobiliário, sejam estes corretores de imóveis ou particulares que desejam negociar um imóvel e também advogados que atuam com o Direito Imobiliário e Civil em geral. Quando duas partes assinam contrato de compromisso de com… Source: Conjur