Em seu artigo 57, XXIX, “d”, a Lei 14.195 revogou expressamente o inciso IV do artigo 1.033 do Código Civil, que previa como hipótese de dissolução da sociedade a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180 dias. Essa revogação estava acompanhada de uma revisão na redação … Source: Conjur
Um pedido de pagamento de multa requer a existência de elementos que admitam um juízo de certeza acerca da obrigação de pagar, possuindo mais consistência, nessa perspectiva, a prova documental. O ministro Bellizze entendeu que a anuência é fundamental para a cobrança da multa Lucas Pricken… Source: Conjur
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve decisão de primeira instância que determinou a transferência dos presos em regime fechado que ocupavam a cadeia pública de Uiraúna para uma penitenciária. Para o TJ-PB, as cadeias públicas devem ser ocupadas apenas por preso… Source: Conjur
Sem a demonstração do nexo de causalidade entre as agressões súbitas trocadas por dois alunos e a omissão de funcionários de uma escola particular, a instituição de ensino não pode ser condenada a pagar indenização por danos morais ou materiais. Alunos se desentenderam durante o intervalo e… Source: Conjur
O escritório Cepeda Advogados, especializado em fundos de investimento, asset management e private equity, tem três novos sócios: Érico Pilatti, Marinis Pigossi e Priscila Monteiro Cunha. Escritório Cepeda Advogados anuncia três novos sócios Reprodução Érico Pilatti tem atuação nas áre… Source: Conjur
O desempenho da Justiça Civil no Brasil caiu durante este ano, conforme aponta o ranking do World Justice Project: Rule of Law Index 2021. O país passou a ocupar a 75ª posição na classificação, entre os 139 países avaliados, caindo cinco colocações em comparação com o levantamento anterior. … Source: Conjur
O ano de 2021 foi profundamente desafiador para a defesa da concorrência no Brasil. Em um período ainda atípico por conta da pandemia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enfrentou um ano recorde em número de fusões e aquisições e, mesmo tendo analisado um intenso volume de opera… Source: Conjur
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello discorda da nomeação do general da reserva Fernando Azevedo e Silva para a diretoria-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Marco Aurélio, que foi presidente da corte eleitoral, de… Source: Conjur
Com o argumento de que uma eventual fuga do acusado poderia frustrar o processo de extradição para o seu país, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou a prisão preventiva de um homem argentino que teria praticado abuso sexual qualificado contra o próprio filho, men… Source: Conjur
A Califórnia, nos EUA, teve boa intenção, quando aprovou, recentemente, uma lei que rebaixou o shoplifting (furto de mercadorias em lojas) da classificação de crime para a de contravenção penal. Shoplifting passou a ser um delito de pequena monta. Um problema é o de que a “monta” não é pequena. S… Source: Conjur