TJ-SC mantém proteção a cachorros que sofriam maus-tratos

Ainda que corridas caninas sejam permitidas, por ausência de proibição legal expressa, isso, por si só, não autoriza a prática de maus-tratos aos animais, sendo possível aferir a existência de condutas reprimíveis na esfera cível e o eventual nexo causal destas com a situação física e psicológica…
Source: Conjur