Direito Tributário: O Supremo e as relações de trato continuado

Tramitam no Supremo Tribunal Federal dois recursos extraordinários com repercussão geral, que tratam dos efeitos da declaração de (in)constitucionalidade sobre a coisa julgada que se forma em relações tributárias de trato sucessivo.
No Tema 881 (RE 949.297/CE), o STF examinará os efeitos que …
Source: Conjur