TJ-PB julga ilegal recolhimento de condenados em cadeia pública

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve decisão de primeira instância que determinou a transferência dos presos em regime fechado que ocupavam a cadeia pública de Uiraúna para uma penitenciária.
Para o TJ-PB, as cadeias públicas devem ser ocupadas apenas por preso…
Source: Conjur