STF invalida lei ambiental que legitimou ocupações em área urbana

É inconstitucional lei de Minas Gerais que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado e que flexibilizou a proteção ao meio ambiente local, tornando-o mais propenso a sofrer danos, quando comparada com a norma federal.
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Este foi o entendimento unân…
Source: Conjur