O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que seja declarada a demora do Congresso Nacional para editar uma lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios. O ministro Dias Toffol… Source: Conjur
Devido aos potenciais riscos ambientais, o desembargador Antonio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleceu um embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) às atividades de uma empresa mineradora de ouro de I… Source: Conjur
O deputado estadual Fausto Júnior (MDB-AM) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma queixa-crime contra o ex-presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM). Na petição, o deputado afirma que Aziz usou a CPI para acusá-lo indevidamente de ter envolvimento com corrupção no Amazonas,… Source: Conjur
Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa à proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não estendeu es… Source: Conjur
O ano de 2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo foi caracterizado por decisões relevantes relacionadas à Covid-19. A corte decidiu, por exemplo, sobre normas restritivas, funcionamento de estabelecimentos, passaporte da vacina e divulgação de vacinados. Covid-19 foi um dos principais temas… Source: Conjur
Por constatar a possibilidade de inviabilização da atividade da empresa e da própria recuperação judicial, a 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) determinou o desbloqueio total de verbas constritas nos autos de uma execução fiscal. Além disso, o juízo das execuções foi proibido de promover outros bloqu… Source: Conjur
Sócia do Campos Mello Advogados responsável pelas áreas de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados, Paula Mena Barreto será a nova presidente da Associação Brasileira dos Executivos de Licenciamento (LES Brasil), em substituição a Karina Haidar Müller. A posse ocorrerá em 1° de janeiro de 20… Source: Conjur
A conservação, a preservação e a utilização correta das áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos é um dever legal do proprietário dos espaços. Caso haja supressão de vegetação, é necessária a sua recomposição. Reproduç… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (Ogmo) contra a condenação ao o pagamento de indenização a um estivador que era submetido à inspeção do teste de bafômetro diant… Source: Conjur
Por constatar a culpa de ambas as partes no evento danoso, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco Santander e uma fabricante de máquinas e equipamentos a dividirem entre si um prejuízo decorrente de estelionato. 123RF A empresa autora foi co… Source: Conjur
