Reclamação não depende do esgotamento das instâncias ordinárias

O ajuizamento de reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso concreto não depende, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo…
Source: Conjur