É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ReproduçãoNão cabe extinção de punibilidade por prescrição antecipada, diz TJ-SP Com esse entendimento, a 2ª C… Source: Conjur
O começo de julho foi marcado por uma ataques do presidente Jair Bolsonaro aos ministros do Supremo Tribunal Federal. À medida que seu desempenho nas pesquisas eleitorais começou a cair drasticamente, o mandatário elevou o nível da temperatura institucional com ataques ao STF e ao sistema eleitor… Source: Conjur
No dia 14 desse mês, o Conselho Nacional de Justiça deu um passo importante no fortalecimento da efetividade de tratados de direitos humanos no Brasil. Refiro-me à aprovação do Ato Normativo 0008759-45.2021.2.00.0000, por meio do qual o órgão de controle do judiciário recomendou que os membros do… Source: Conjur
Para um bom entendedor (ou boa entendedora), meia palavra basta: mesmo em tempos pandêmicos é possível ocorrer algo que nos deixe alegres. Espera-se que dure, mas pode se desmanchar no ar. Há sempre uma esperança. Iniciamos o ano em busca de vacinas, e também premidos pelas diversas propostas … Source: Conjur
O ajuizamento de reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso concreto não depende, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo… Source: Conjur
“Que toda mulher deficiente tenha acesso à Justiça e aos serviços públicos” (trecho do poema Ser Mulher, da juíza Adriana Ramos de Mello) Graças a muitas lutas, as mulheres conseguiram vencer barreiras sociais e conquistaram direitos, como estudar, votar e trabalhar. Mas a desigualdade persis… Source: Conjur
O Congresso Nacional promulgou, na última sexta-feira (17/12), o Decreto Legislativo 37/2021, que trata da adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, construída pelo Conselho da Europa e celebrada em novembro de 2001 na cidade de Budapeste, por isso também ser conhecida por Convenção… Source: Conjur