Juiz aplica nova lei mais benéfica em condenação por estelionato

Em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza aplicou o artigo 1º da Lei 14.155/2021 para reduzir a pena imposta a um homem pelo crime de estelionato contra idoso.
Causa de aumento de estelionato
cometido contra pessoa ido…
Source: Conjur