Extinção do consignado após morte não vale para servidor municipal

Ao prever que o falecimento do servidor leva à extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha de pagamento, o artigo 16 da Lei 1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais.
Segundo ministro Kukina, Lei 1.046/1950 foi destin…
Source: Conjur