É constitucional lei que perdoa créditos tributários com autorização

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda perdão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Julgamento tratou de lei do DF que perdoou créditos de ICMS relativos a programa local
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Source: Conjur