TJ-GO suspende lei sobre aprovação de novos projetos de loteamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou o critério da conveniência e concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal 2.394/2020 de Senador Canedo, que transferia do Executivo para o Legislativo a competência para aprovação de projetos de …
Source: Conjur