TJ-RJ extingue execução fiscal de R$ 50 milhões contra Eike Batista

É juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador. Isso porque o marco inicial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento po…
Source: Conjur