TJ-GO suspende lei que alterava funções de procuradoria de município

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para suspender dispositivos da Lei Complementar 335/2021 de Goiânia, que alterava a organização e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município.
TJ-GOTJ-GO suspende lei que alterava atribuições da procurad…
Source: Conjur