STJ vai definir se banco pode encerrar conta de forma unilateral

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir a “aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira…
Source: Conjur