Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornecedora tem a obrigação de fazer a reparação dos defeitos surgidos durante a vida útil, mesmo que tenham ocorrido após o fim da garantia contratual. Ministro Cueva entendeu como present… Source: Conjur
A mera referência à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sem esclarecimentos quanto às circunstâncias do delito, não é motivação suficiente para afastar a aplicação do redutor de pena do chamado tráfico privilegiado, previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. … Source: Conjur
Os honorários advocatícios não só servem como remuneração dos serviços prestados pelo advogado, como também têm natureza alimentar, indispensável à sobrevivência digna do profissional, conforme dispõe o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil/2015 [1]. A despeito disso, a Corte Especial do Su… Source: Conjur
O superendividamento é um dos maiores problemas dos consumidores no país. Dados do Mapa da Inadimplência no Brasil, divulgado pela Serasa, mostram que mais de 60 milhões de pessoas enfrentam a situação, que se agravou com a pandemia. Nessa conjuntura, que pedia urgência, entrou em vigor a Lei Fed… Source: Conjur